Marise contratou irregularmente serviços de saúde pela OCAS

A partir de matéria do jornal CORREIO REGIONAL/Agudos

A conclusão é do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ofício de Bauru, e em relação a contratação de pessoal para o Programa de Saúde da Família (PSF) e oferecida à pópulação por quadro funcional da Organização Cristã de Assistência Social. Para a regularização dessa relação, o MPT propôs Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, Caso a Prefeitura de Lençóis Paulista não aceite ou, se o assinar, venha a descumprir com os seus termos, a questão será discutida judicialmente, a partir de uma ação civil pública.

Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), as contratações são irregulares e não podem continuar da forma como estão. De acordo com promotor José Fernandes Ruiz Maturana, “as contratações têm que ser por certame público; o procedimento de seleção que é feito atualmente não atende a Constituição”.

Função social e parceria com o poder público

A OCAS foi originalmente criada com a finalidade de oferecer amparo a crianças, através de creche administrada por um grupo de religiosos cristãos (evangélicos). Depois de tempos de existência, foi assumida por alguns membros do Centro Espírita Antônio de Pádua, que oficializaram–na como ONG.

A OCAS agora é organização não-governamental (ONG) e presta serviços de mão-de-obra para a Prefeitura. Foi questionada quanto a legalidade de oferecimento de serviços públicos, cuja obrigação de o oferecer ao cidadão é do Município, conforme estabelece a Constituição Federal.
Há atividades permitidas às ONGs para que sejam desenvolvidas em parceria com Municípios, Estados e União, porém, outras que é de competência exclusiva do “estado” (no sentido público) e que, portanto, intransferível. São os casos, por exemplo, da saúde e educação.

Denúncia de irregularidade

A OCAS foi denunciada por contratar pessoal destinado à realização dos serviços públicos de saúde, sem o devido – e obrigatório - concurso público. Há, ainda e é objeto de investigação pelo MP, suspeitas de que a entidade é utilizada para gerir recursos públicos e contratar pessoas de interesse da atual composição do governo municipal.

Até 2001, quando se iniciou o governo Marise, a entidade tinha apenas 15 funcionários lotados em quadro. Hoje, calcula-se, passem dos 300 – e uma das investigações busca checar o número exato, porque controvertido, e há vereadores que dizem passar dos 400!

Ainda no campo da denúncia, há informação de que no quadro diretivo da entidade, há pessoas que ocupam cargos de confiança na administração municipal – o que reforça a tese de que a OCAS seria utilizada como alternativa de contratação de funcionários para fugir à Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita percentualmente os recursos com salários de pessoal.
OCAS mil utilidades, mas questionada pelo Ministério Público

A OCAS fornece mão-de-obra não apenas para o PSF, mas, também, às secretarias de Assistência Social, Esportes e Educação do Município. Professores e monitores de cultura, esportes, dentre outros dos mais variados segmentos, não deveriam ser contratados através da OCAS, tendo em vista que o serviço prestado é responsabilidade constitucional do Município - inclusive sob a administração municipal. Assim, só se admite a sua contratação através de concurso público.

Por isso, e imediatamente, no caso dos agentes de saúde do PSF, a prefeitura tem que regularizar a situação ante as exigências legais e constitucionais – em atendimento ao que determina o MPT, o qual, tomou a medida, não sem antes analisar a documentação apresentada pela administração municipal, incluindo relato com argumentos de sua defesa.

Execução do acordo

Se o acordo for firmado, isto é, se o prefeito acatar o TAC, a prefeitura terá obrigações homologadas em juízo e, conseqüentemente, terá a natureza de título de execução extrajudicial. Ou seja, o MPT e a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista se utilizarão de um processo de execução – previsto no Código de Processo Civil – para que se cumpra o acordo. Em caso de descumprimento o MPT ainda poderá ingressar com ação civil pública contra a prefeitura.